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COMPLIANCE , O LENITIVO

Data: 28/04/2015

COMPLIANCE , O LENITIVO

 


Compliance, o lenitivo


Jurídico.




Medidas para prevenir corrupção vão mitigar punições às empresas.








   A entrada em vigor da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2014, conhecida como Nova Lei Anticorrupção, celebrou o primeiro aniversário de sua edição em janeiro de 2015. Muito embora tenha gerado grande repercussão na mídia ainda, não sobreveio o decreto a regulamentá-la, até o fechamento desta edição. 


   Mesmo na ausência do decreto, apressam- se –com razão– as empresas em inteirar-se do que sejam os “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades” e “aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”, reunidas essas expressões em um mesmo inciso do artigo 7º da referida Lei, que cuida das variáveis a serem consideradas na aplicação das sanções nela previstas.


   Entendidas genericamente como compliance, terão o condão de mitigar a sanção aplicada àquelas pessoas jurídicas condenadas por práticas corruptas, nos termos da lei. A fonte primeira da lei (o que deve se repetir quando do Decreto), foi o U.S. Code Sentencing Guideline Manual, documento que reúne um conjunto de diretivas (guidelines) aos juízes federais estadunidenses na aplicação de sanções punitivas às pessoas jurídicas. Nele, entende-se por programa efetivo de ética e compliance, aquele que: 1) contém um corpo de normas e procedimentos; 2) é conhecido por todos os funcionários e terceiros relevantes; 3) é administrado com efetiva autoridade (e com os recursos apropriados); 4) tem mecanismos de apuração (incluindo canais anônimos e livres de retaliação para a realização de denúncias, chamados de hot lines) e de punição. 5) é regularmente auditado. O tamanho e a complexidade dos programas de compliance variam conforme a robustez da pessoa jurídica, servindo os itens acima como parâmetros mínimos que deverão estar presentes.


   O Município de São Paulo cuidou no Decreto 55.107/2014, no art. 24, dos programas de conformidade: “Considerar-se- á, única e exclusivamente, no âmbito da pessoa jurídica, a existência de mecanismos e procedimentos consistentes de integridade e monitoramento, a efetividade dos sistemas de controle interno, a utilização de códigos ética e conduta para funcionários e colaboradores, a existência de sistemas de recebimento e apuração de denúncias que assegurem o anonimato, a adoção de medidas de transparência na relação com o setor público e a realização periódica de treinamentos com o intuito de promover a política interna de integridade”. Essa norma, porém, será aplicada apenas até que sobrevenha o decreto federal.


   Os efeitos últimos da adoção de programa de compliance, sobretudo no âmbito criminal, ainda estão em aberto, mas por certo servirão de diretiva para a fixação de responsabilidades dentro das pessoas jurídicas; o que se sabe é que a sanção administrativa será mitigada quando os programas existirem e forem efetivos. Os constantes escândalos de corrupção apontam para a importância da adoção desses mecanismos, cuja regulamentação, embora incerta, não escapará demais dos parâmetros internacionais expostos.






Fonte desta matéria: Revista Notícias da Construção do SindusCon-SP, publicada por DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO é sócio de Trench, Rossi, Watanabe. Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP, é professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro


 

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